Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. CLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante sustenta a caracterização da conduta como falta grave, nos termos do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)