Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Deferimento administrativo de três auxílios doença à segurada. Pedido de conversão do 2º auxílio doença, de caráter previdenciário, no homônimo acidentário. Restabelecimento pretendido do último auxílio doença acidentário e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requerimento de revisão da renda mensal inicial do último auxílio doença. Sentença que analisa somente o pedido de concessão de benefício, deixando de apreciar as demais pretensões. Julgamento «citra petita reconhecido. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise dos recursos.

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