Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação de anulação. Mera alegação do autor apelado de que, quando da celebração do negócio, não leu o conteúdo do documento que estava assinando. Fato que não afasta a validade da estipulação contratual, em face do dever de cautela na assinatura de documentos que a todos é imposto. Inobservância que não pode ser usada em benefício daquele que agiu sem a prudência exigida. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.