Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Avença estipulada por instituto de previdência em benefício de servidores municipais. Rescisão unilateral pela operadora. Possibilidade. Cláusula previsiva. Legitimidade. Beneficiários que passaram a fazer jus ao plano por força de contratos individuais. Descontos das prestações, por intermédio do mesmo Instituto. Cessação. Continuidade. Descabimento. Legitimidade de cobrança mediante boletos bancários. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.