Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Insurgência contra decisão que, em ação cautelar, determinou liminarmente à concessionária o restabelecimento do fornecimento por entendê-lo serviços essencial. Acolhimento. Possibilidade de corte no fornecimento havendo inadimplência. Artigo 91 da Resolução 456/00. Decisão reformada. Recurso provido.
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