Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Rematrícula negada. Admissibilidade. Aluna que confessou ser inadimplente, sendo que existe expressa disposição contratual, livremente pactuada, vedando a renovação da matrícula para estes casos. Lei 9870/1999, art. 5º. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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