Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.1200

1 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Falta de publicação da decisão que acolheu a denunciação da lide. Alegação de nulidade do processo. Desacolhimento. Autor que, posteriormente, teve ciência da decisão e deixou de interpor o recurso cabível. Caso em que o único prejuízo que a denunciação da lide do terceiro trouxe ao autor, foi o retardo no prosseguimento da ação, prejuízo este que, a esta altura, efetivamente já se concretizou. Prejuízo maior do que o já acarretado seria a anulação do processo. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

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