Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Admissibilidade. Acórdão que foi claro ao dispor que eventual débito deveria ser cobrado pelas vias judiciais próprias. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-N, I. Ausência de título certo e exigível a respaldar sua pretensão. Recurso conhecido e desprovido.

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