Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.