Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Aposentadoria compulsória do autor, Oficial de Registro de Imóveis, anulada por decisão judicial com trânsito em julgado com sua consequente reintegração no cargo. Indenização por danos materiais. Admissibilidade. Valor indenizatório que deve corresponder ao montante que perceberia se no cargo estivesse no período de sua aposentadoria compulsória, judicialmente anulada. Sentença reformada para adequação deste valor, que deverá ser apurado em liquidação. Recurso oficial parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido para esse fim.