Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prazo inicial. Fato gerador. Incapacidade em razão do acidente. Sentença extintiva. Insurgência. Acolhimento. O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório tem início com a ciência do segurado acerca da sua invalidez. Sentença reformada. Recurso provido.