Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Medida de caráter excepcional, eis que frustradas as diligências tendentes à efetivação da penhora de bens suficientes à integral satisfação do crédito exeqüendo. Fixação do percentual em 20% do faturamento. Razoabilidade. Constrição que deve recair, até o limite dos créditos excutidos, sobre o faturamento bruto da executada. Recurso desprovido.

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