Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2002.4500

1 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Contratos realizados por interdito sem assistência de curador. Efeitos da interdição desde o seu decreto. Nulidade de todos os atos posteriores efetivados pelo interdito sem observância do dever legal. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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