Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Alegação de ser entidade sem fins lucrativos. Admissibilidade. No entanto, a concessão do benefício às pessoas jurídicas sem fins lucrativos deve limitar-se àquelas que comprovem a situação da necessidade. Inexistência de comprovação. Recurso não provido.

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