Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Ingresso na Polícia Militar. Exclusão do autor, candidato que não foi considerado apto na fase de investigação social. Desligamento devidamente motivado e isento de vícios, praticado por autoridade competente após regular procedimento administrativo. Inconformismo do apelante relacionado ao mérito do ato administrativo, que se situa dentro da discricionariedade da autoridade que prolatou a decisão e sobre o qual não cabe ao Poder Judiciário emitir novo juízo de valor. Ação anulatória de ato administrativo c.c. obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso improvido.