Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. ... ()
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