Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de interdição. Óbito, antes da realização de perícia médica. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Pretensão de declaração de incapacidade e nulidade de atos praticados pelo interditando até a data do seu falecimento. Impossibilidade. O exame da validade dos negócios jurídicos celebrados pelo requerido deverá ser objeto de ação própria, já em trâmite. Recurso desprovido.