Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMA DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - REGULARIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE EDITAL - STJ - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Quando o recurso tiver por objeto a necessidade de realização de diligência para regularização da representação processual, este não pode ser inadmitido pela ausência de tal diligência. ... (Continua)