Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3795.0002.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que proveu agravo para determinar sua conversão em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Reconsideração. Óbice regimental.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que provê agravo para determinar sua conversão em recurso especial para melhor exame se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ). ... ()

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