Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento. Inadmissibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não se prestando ao rejulgamento da causa ante o mero inconformismo da parte recorrente. ... ()
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