Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Alegação de que todas as verbas pagas ao empregado tem incidência previdenciária. Verba decorrente de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Não incidência da referida contribuição. Precedente. REsp. 942.365/SC, rel. Min. Luiz fux, rel. P/ acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 30/05/2011. Agravo regimental a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
«1. A verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária. ... ()
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