Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de mercadorias em paletes de madeira entre estabelecimentos da mesma empresa. Comprovação documental no sentido de deslocamento para filial, sem qualquer atividade de venda ou transferência de titularidade, não se subsumindo o fato à incidência do tributo. Afastamento da cobrança e penalidades. Necessidade. Recursos não providos.

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