Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Inclusão na demanda de empresa que adquiriu carteira de clientes da antecessora. Admissibilidade. Responsabilização, perante o consumidor, por obrigações pretéritas assumidas pela empresa anterior. Possibilidade. Manutenção, no polo passivo da demanda que se impõe. Recurso não provido.