Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento mensal da empresa executada. Cabimento. Circunstâncias, que indicam a impossibilidade de realização de outro modo. Percentual de 30% que se mostra adequado, uma vez inexistente prova de gravame acima das forças da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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