Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Internet. Cobrança por parte da prestadora, de importâncias relativas a antivírus e chamado «custo de serviço, sem comprovação da contratação por parte do usuário. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer documento assinado ou outro elemento probatório capaz de demonstrar prévia ciência do consumidor quanto a eventual adesão aos valores. Devolução dos valore pagos de rigor. Condenação mantida. Recurso não provido.