Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento em valor inferior ao devido. Complementação. Admissibilidade. Tumulto e confusão a respeito do correto valor de preparo recursal. Prejuízo que não pode ser atribuído às partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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