Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Suspensão de vinte dias convertida em multa. Publicação de periódico de classe ocorrida em 31 de março de 2007. Instauração da sindicância ocorrida em 1º de abril de 2009. Prescrição da pretensão punitiva de dois anos configurada. Princípio da publicidade dos atos administrativos. Declaração de nulidade da sindicância administrativa e da sanção imposta ao autor, devendo ser excluída de seus registros funcionais. Sentença mantida. Recurso improvido.