Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6000.6000

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial necessária e indispensável. Julgamento antecipado inadmissível no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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