Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL.

1. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA FATURA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA, NOS TERMOS DO art. 172, §2º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. EM CASO DE DÉBITO ATUAL, RESTA AUTORIZADA A SUSPENSÃO. ... (Continua)