Jurisprudência Selecionada

1 - STF ICM-REPETIÇÃO - TRANSFERENCIA IMPOSSIVEL.

1. PELO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166, A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, QUE COMPORTA TRANSFERENCIA, SÓ NÃO SE FARA SE ESTA OCORREU OU SE O TERCEIRO, QUE SOFREU A REPERCUSSAO, NÃO AUTORIZAR O CONTRIBUINTE DE IURE A RECEBE-LA. II - EM SE TRATANDO DE BENS DE CAPITAL INTEGRANTES DA FABRICA, COMO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, A TRANSFERENCIA SERIA IMPOSSIVEL PORQUE ESSAS COISAS NÃO FORAM OBJETO DE ULTERIOR REVENDA DO INDUSTRIAL, QUE AS IMPORTOU PARA USO PRÓPRIO.... (Continua)