Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tribunal de origem que deixou de remeter a esta corte agravo em recurso extraordinário.
«1. «Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais (Súmula 727/STF). ... ()
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