Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.7000.7700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação petitória. Imissão na posse. Ação revisional. Inexistência de prejudicialidade externa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. ... ()

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