Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeito permanente ou crime permanente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Recurso prejudicado. Análise da tese recursal. Inviabilidade.
«I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica prejudicado o exame de mérito do recurso. ... ()
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