Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Fundamentação insuficiente do julgado combatido. Afirmação de outra versão para os fatos. Falta de decisão percuciente sobre o fundamento do recurso. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)