Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL E MORAL. - A

companhia aérea responde de forma objetiva pelo dano material e moral imputado ao passageiro em virtude do extravio de bagagem. Assim, cumpre-lhe indenizar o montante estimado da bagagem, quando não exigido para embarque a discriminação dos bens contidos na bagagem (art. 734, parágrafo único, CC), bem como despesa extraordinária decorrente do extravio da bagagem e dano moral em quantia adequada para o cenário do dissabor não trivial a que deu causa.... (Continua)