Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos. Necessidade de se conceder efeitos infringentes. Embargos acolhidos para analisar o recurso extraordinário. IPI. Crédito. Aquisição de produtos isenta do imposto. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de crédito para a operação seguinte. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«I - Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos enseja a adoção dos efeitos infringentes para possibilitar o julgamento imediato do recurso extraordinário, ante a existência de jurisprudência sobre o tema. ... (Continua)