Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 4.465. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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