Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - CÁLCULO CONFORME art. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 907 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A competência territorial para o ajuizamento de ação relativa à revisão de benefício previdenciário complementar deve observar o domicílio do beneficiário, conforme arts. 46, § 1º, e 53, III, «d, do CPC. ... ()
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