Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recuperação judicial. Agravo regimental. Dispensa de apresentação de certidão negativa de débito. Possibilidade.
«1. A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedente da Corte Especial. ... ()
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