Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Impropriedade da via recursal. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 266 do Regimento Interno desta Corte e do 546, I, os embargos de divergência somente são cabíveis das decisões proferidas em sede de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote