Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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