Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou nova intimação do sentenciado. Juízo de origem converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão em regime aberto em desfavor do sentenciado. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado... ()
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