Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONGRUÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR AS ESCRITURAS PÚBLICAS - ÔNUS DA PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)