Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. GARANTIA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO.

prazo prescricional de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, de acordo com o disposto no art. 70 da Lei uniforme de Genebra relativa às letras de câmbio e notas promissórias, inserida no nosso ordenamento jurídico por força do Decreto 57.663/66. A garantia hipotecária, por ser acessória, segue a sorte da obrigação principal, extinguindo-se com a prescrição da dívida, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil.... (Continua)