Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE EUGÊNIO DE CASTRO.  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE.  APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR. 

1. A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA A PENA DE DEMISSÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA EM PRECEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ORA RECORRENTE, DESCABENDO, PORTANTO, SER REEXAMINADA NA PRESENTE DEMANDA.  ... (Continua)