Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9751.7000.0300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada.

«1. Nos termos do CCB/1973, art. 265, IV, «a, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. ... ()

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