Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9661.5002.0700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Embargos infringentes incabíveis. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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