Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Crime de furto. Forma tentada. Momento da consumação. Paradigma que adentra o mérito e acórdão recorrido que não conhece do recurso especial por óbice da Súmula 07/STJ. Discussão sobre regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência. Não cabimento.

«I - Não há divergência entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por revelar-se inviável, em sede de Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. ... (Continua)