Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver descumprido as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, pois, em ao menos três oportunidades, manteve contato com ela, mediante envio de mensagens telefônicas, inclusive com áudios proferindo xingamentos. A narrativa da vítima se mostrou coesa e verossímil, descrevendo todas as circunstâncias do fato delituoso, sendo corroborada, inclusive, pelo réu, o qual admitiu que, de fato, manteve contato com ela. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Demonstrada a prática, pelo réu, de fato típico. Prova suficiente à condenação.  Sentença condenatória mantida.... (Continua)