Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXECUÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL DE FORNECIMENTO DE VACINAS. REDIRECIONAMENTO DE ESTOQUE POR ATO ESTATAL. FATO DO PRÍNCIPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por clínica de vacinação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra laboratório químico, na qual se alegou descumprimento de proposta comercial para fornecimento de 1.000 doses de vacina contra a gripe, com suposto prejuízo financeiro e dano moral decorrente da não entrega dos produtos. ... ()
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